Política de Privacidade

A – INTRODUÇÃO

Bem-vindo à política de privacidade do website CAMA EM PONTO.
Na CAMA EM PONTO, valorizamos a sua privacidade e assumimos o compromisso de proteger os seus dados pessoais. Esta política de privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informações dos visitantes do nosso website e dos clientes que realizam encomendas ou utilizam os nossos serviços.

Estamos empenhados em fornecer uma experiência segura e de confiança ao navegar e interagir com o nosso website. Reconhecemos a importância de manter a privacidade dos seus dados pessoais e garantimos que todas as informações recolhidas serão tratadas de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Recomendamos que leia atentamente esta política de privacidade para entender que informações serão tratadas ao utilizar o website CAMA EM PONTO. Ao continuar a navegar no nosso site ou utilizar os nossos serviços, está a concordar com as práticas descritas nesta política.

Por favor, note que esta política de privacidade se aplica exclusivamente ao website CAMA EM PONTO e não abrange sites de terceiros que possam estar vinculados a partir do nosso website.

Se tiver alguma dúvida ou preocupação sobre a nossa política de privacidade, entre em contacto connosco através dos canais fornecidos no final deste documento. Estamos sempre à disposição para esclarecer quaisquer questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com a sua privacidade.

Agradecemos por confiar na CAMA EM PONTO. Estamos comprometidos em proteger a sua privacidade e garantir uma experiência segura em nosso website.

Atenciosamente,
A Gerência da CAMA EM PONTO

B – PARTE GERAL

No âmbito da disponibilização do website alojado em https://camaemponto.com (“site”), a Ricardo Costa, Noble Home, Unipessoal, Lda., com sede na Rua Alto da Bandeira, n.º 450, 1º direito, Creixomil, Guimarães, registada na Conservatória do Registo Comercial de Guimarães, sob o número de identificação de pessoa colectiva 517854716, doravante (“CAMA EM PONTO”), poderá requisitar ao utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo utilizador que permitam à CAMA EM PONTO identificá-lo e/ou contactá-lo (“dados pessoais”).

Através da presente Política de Privacidade, a CAMA EM PONTO presta ao utilizador, nos termos do seu direito à informação estatuído no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 58/2019, 8 de agosto), informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos seus Dados Pessoais.

1. Recolha e tratamento de dados do utilizador

A CAMA EM PONTO procede à recolha e tratamento dos seguintes dados pessoais:

1.1 Informações fornecidas pelo utilizador

Durante a criação de conta no website:
Nome, endereço de e-mail, contacto telefónico, morada (para faturação e envio), e número de contribuinte.
Durante a realização de encomendas:
Produtos adquiridos, método de entrega, preferências de pagamento (Multibanco, MB Way ou transferência bancária) e histórico de compras.
Através do formulário de contacto:
Nome, endereço de e-mail, contacto telefónico e mensagem submetida.

1.1.2 Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos cookies para otimizar a experiência do utilizador. Consulte a nossa Política de Cookies para mais detalhes sobre como gerir as suas preferências.

1.1.3 Links de terceiros

O website CAMA EM PONTO pode conter links para sites de terceiros, como parceiros, afiliados ou fornecedores. Esta Política de Privacidade aplica-se somente ao nosso website, não abrangendo sites de terceiros. Recomendamos que analise as políticas de privacidade desses sites antes de fornecer qualquer informação pessoal.

1.1.4 Segurança

Implementamos medidas de segurança adequadas para proteger as informações recolhidas automaticamente durante a sua visita ao nosso website. Isso inclui a utilização de protocolos de segurança, como criptografia SSL, para proteger as informações transmitidas entre o seu navegador e o nosso servidor. No entanto, é importante ressaltar que nenhum método de transmissão pela internet ou armazenamento eletrônico é 100% seguro. Embora nos esforcemos para proteger os seus dados pessoais, não podemos garantir a segurança absoluta dos dados fornecidos.

1.1.5 Alterações da Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da data de atualização indicada no topo desta página. Recomendamos que reveja periodicamente esta Política de Privacidade para se manter informado sobre como protegemos suas informações.

2. Comunicação de dados

Os dados pessoais recolhidos não são partilhados com terceiros sem consentimento do utilizador, com a exceção das seguintes situações:

Comunicações necessárias por lei: Em cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
Fornecedores de serviços na condição de subcontratantes: Conforme descrito no ponto 2.1 da presente Política de Privacidade.

2.1 Entidades subcontratadas

No âmbito do tratamento dos dados do utilizador, a CAMA EM PONTO recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da CAMA EM PONTO e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do utilizador, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente política de privacidade.

Estas entidades subcontratadas podem incluir, mas não estão limitadas a:

Transportadoras: Para entrega de encomendas (ex.: CTT, UPS, DPD).
Serviços de pagamento: Para processamento de pagamentos online (ex.: Multibanco, MB Way, ou transferência bancária).
Fornecedores de tecnologia e hospedagem: Para manter o bom funcionamento do website e dos serviços associados.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do utilizador a outras entidades sem que a CAMA EM PONTO tenha autorizado previamente e por escrito, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia.

A CAMA EM PONTO assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do utilizador. Todas as entidades subcontratadas pela CAMA EM PONTO deverão ficar vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente:

Os direitos e obrigações das partes.
O objeto e a duração do tratamento;
A natureza e finalidade do tratamento;
O tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados;

3. Princípios gerais aplicáveis ao tratamento de dados do utilizador

No que toca ao tratamento de dados pessoais, a CAMA EM PONTO compromete-se a assegurar que os dados do utilizador são:

Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao utilizador;
Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
Conservados de uma forma que permite a identificação do utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

4. Legitimidade para o tratamento de dados pessoais

Os tratamentos de dados efetuados pela CAMA EM PONTO são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

O utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados para uma ou mais finalidades específicas;
O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o utilizador é parte (ex.: processamento de encomendas e envios), ou para diligências pré-contratuais a pedido do utilizador;
O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a CAMA EM PONTO esteja sujeita;
O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do utilizador ou de outra pessoa singular;
O tratamento for necessário para efeitos de interesses legítimos prosseguidos pela CAMA EM PONTO ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).

A CAMA EM PONTO compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios mencionados no ponto 3.

Quando o tratamento dos dados do utilizador for realizado com base no consentimento, este tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

5. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do utilizador são armazenados e conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, ou conforme exigido por lei. Após o término desse período, os dados serão eliminados ou anonimizados.

Dados associados a encomendas, por exemplo, podem ser mantidos pelo tempo necessário para:

Assegurar os direitos da CAMA EM PONTO em processos judiciais.
Cumprir requisitos legais de arquivo (ex.: para efeitos fiscais ou contabilidade);
Resolver disputas;

6. Finalidades do tratamento de dados pessoais

No âmbito das operações da loja online e do site, a CAMA EM PONTO trata os dados pessoais do utilizador com as seguintes finalidades:

Gestão de encomendas: Inclui o processamento de pagamentos, a preparação e expedição de encomendas, e o envio de atualizações sobre o estado das mesmas.
Gestão de contas de utilizador: Para acesso ao histórico de encomendas e personalização de serviços.
Marketing e comunicações: Envio de newsletters e promoções, com consentimento prévio do utilizador.
Manutenção e melhoria do website: Monitorização de padrões de uso e tráfego para otimização da experiência do utilizador.

7. Medidas técnicas, organizativas e de segurança implementadas

Para garantir a segurança dos dados do utilizador e a máxima confidencialidade, a CAMA EM PONTO trata os seus dados pessoais de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e classificação de documentos, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do utilizador, a CAMA EM PONTO compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a CAMA EM PONTO adota as seguintes:

Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
Sensibilização e formação contínua do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados pessoais;
Pseudonimização e cifragem de dados pessoais, sempre que aplicável, para proteger informações sensíveis, incluindo dados de contas e encomendas;
Protocolos de segurança robustos, como criptografia SSL/TLS, para proteger a transmissão de dados no site;
Sistemas de controlo de acesso, garantindo que apenas pessoal autorizado tem acesso a dados pessoais;
Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
Mecanismos de backup e restabelecimento que assegurem a recuperação atempada de dados e o acesso às informações em caso de um incidente físico ou técnico;
Monitorização de atividade e mitigação de riscos de segurança, com vista à proteção contra acessos não autorizados, alterações, divulgações ou destruições indevidas dos dados pessoais.

8. Transferências de dados para fora da União Europeia

Os dados pessoais recolhidos pela CAMA EM PONTO não são, em regra, transferidos para fora da União Europeia. Se tal transferência for necessária no futuro, a CAMA EM PONTO assegurará que a mesma cumpre todos os requisitos legais aplicáveis, nomeadamente no que diz respeito à adequação do país terceiro à proteção de dados.

C – Direitos dos titulares dos dados

9. Direito de acesso aos dados pessoais

A CAMA EM PONTO garante os meios que permitam o acesso, pelo utilizador, aos seus dados pessoais

O utilizador tem o direito de obter da CAMA EM PONTO a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.

Mediante solicitação, a CAMA EM PONTO fornecerá ao utilizador, a título gratuito, uma cópia dos dados do utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo utilizador poderá acarretar custos administrativos.

10. Direito de retificação de dados pessoais

O utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a CAMA EM PONTO comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a CAMA EM PONTO.

11. Direito ao apagamento dos dados pessoais (“direito a ser esquecido”)

O utilizador tem o direito de obter, por parte da CAMA EM PONTO, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

Os dados do utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
O utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
O utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
Caso os dados do utilizador sejam tratados ilicitamente.

Nos termos legais aplicáveis, a CAMA EM PONTO não tem a obrigação de apagar os dados do utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da CAMA EM PONTO num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a CAMA EM PONTO comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.

12. Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais

O utilizador tem o direito de obter, por parte da CAMA EM PONTO, a limitação do tratamento dos dados do utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações:

Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à CAMA EM PONTO verificar a sua exatidão;
Se o tratamento for ilícito e o utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
Se a CAMA EM PONTO já não precisar dos dados do utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Caso o utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da CAMA EM PONTO prevalecem sobre os do utilizador.

Quando os dados do utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

13. Direito de portabilidade dos dados pessoais

O utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à CAMA EM PONTO, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que:

O tratamento se baseie no consentimento ou num contrato de que o utilizador é parte; e
O tratamento tenha sido realizado por meios automatizados.

14. Direito de oposição ao tratamento

O utilizador tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nos casos em que o tratamento se baseie em interesses legítimos prosseguidos pela CAMA EM PONTO ou quando os dados forem tratados para fins diferentes daqueles para os quais foram inicialmente recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou para fins estatísticos.

Caso o utilizador exerça o direito de oposição, a CAMA EM PONTO cessará imediatamente o tratamento dos dados, salvo se forem apresentadas razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

O utilizador tem também o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto, incluindo a definição de perfis relacionados com tal marketing. Neste caso, a CAMA EM PONTO cessará o tratamento dos dados para este fim específico.

Além disso, o utilizador tem o direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos significativos na sua esfera jurídica ou que o afetem de forma similar, salvo nos seguintes casos:

Quando tal decisão for necessária para a celebração ou execução de um contrato entre o utilizador e a CAMA EM PONTO;
Quando a decisão for autorizada por legislação aplicável à qual a CAMA EM PONTO esteja sujeita;
Quando a decisão se basear no consentimento explícito do utilizador.

Nos casos em que o tratamento automatizado seja necessário ou autorizado, a CAMA EM PONTO compromete-se a implementar medidas adequadas para proteger os direitos, liberdades e interesses legítimos do utilizador, incluindo o direito de solicitar intervenção humana, expressar o seu ponto de vista ou contestar a decisão.

15. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelos utilizadores

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito de oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados, mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da CAMA EM PONTO, através do email geral@camaemponto.com ou comunicação escrita para:
Rua Alto da Bandeira, n.º 450, 1.º direito, 4835-014 Guimarães.

A CAMA EM PONTO dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a CAMA EM PONTO reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Adicionalmente, o utilizador poderá sempre apresentar a sua reclamação junto à Autoridade de Controlo com jurisdição sobre o caso concreto:

Portugal:
Proteção de Dados – Comissão Nacional de Proteção de Dados, sita na Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa, com o telefone (+351) 213928400 e email: geral@cnpd.pt

Espanha:
Agencia Española de Protección de Datos, sita na C/ Jorge Juan, 6 28001-Madrid, com o telefone (+34) 900 293 183, e através da via eletrónica na seguinte hiperligação.

França:
Commission nationale de l’informatique et des libertés sita na 3 Place de Fontenoy TSA 80715 75334 PARIS CEDEX 07, com o telefone +33 (0)1 53 73 22 22, e através da via eletrónica na seguinte hiperligação.

Bélgica:
L’Autorité de protection des données (APD) sita na Rue de la Presse, 35 à 1000 Bruxelles, com o telefone +32 (0)2 274 48 00 e através da via eletrónica (email): contact@apd-gba.be

Suíça:
Federal Data Protection and Information Commissioner (FDPIC)
CH – 3003 Berne, com o telefone +41 (0)58 462 43 95 e através da via eletrónica na seguinte hiperligação.

16. Violações de dados pessoais

Em caso de violação de dados pessoais que seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do utilizador, a CAMA EM PONTO compromete-se a comunicar a violação ao utilizador, sem demora injustificada.

Nos termos legais, esta comunicação não será exigida nos seguintes casos:

Se a comunicação direta ao utilizador implicar um esforço desproporcionado, caso em que a CAMA EM PONTO procederá a uma comunicação pública ou adotará medida equivalente para informar os utilizadores afetados.
Se a CAMA EM PONTO tiver aplicado medidas técnicas e organizativas adequadas, como cifragem, que tornem os dados pessoais comprometidos incompreensíveis para terceiros não autorizados;
Se a CAMA EM PONTO tiver tomado medidas subsequentes para assegurar que o elevado risco para os direitos e liberdades do utilizador já não seja suscetível de concretizar-se;

D – Parte final

17. Alterações à política de privacidade

A CAMA EM PONTO reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. A data da última atualização será indicada no final desta página. No caso de alterações significativas, será colocado um aviso destacado no website.

18. Lei e foro aplicáveis

A presente Política de Privacidade e quaisquer questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais são regidas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e pela legislação portuguesa aplicável.

Quaisquer litígios relacionados com a interpretação, validade ou execução desta Política de Privacidade serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Guimarães, salvo disposição em contrário prevista por lei.

Política de Privacidade atualizada em: 30 de Novembro de 2024